Apresenta-se uma edição revista e atualizada, que contempla as últimas alterações aos diplomas que integram a presente coletânea. O grande destaque vai para o Código do Imposto sobre as Pessoas Singulares, que foi alterado por diversos diplomas: pela Lei nº 31/2024, de 28 de junho, diploma que aprovou medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, e pelas Leis nºs 32/2024, que atualizou o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, 33/2024, 34/2024 e 36/2024, que aumentou a dedução de despesas com habitação, todas de 7 de agosto. A referida Lei nº 31/2024, de 28 de junho, também introduziu alterações ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto do Selo. Por fim, uma referência ao Decreto-Lei nº 48-A/2024, de 25 de julho, que isentou de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.

 ISBN 9789894022503
 Nº de Páginas 1174
 Data de Lançamento 9/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 152 x 212 x 45 mm
 Peso 1162g