O Código Civil foi alvo de três importantes alterações, operadas pela Lei n.º 82/2023, de 29 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2024; pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que procedeu à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria; e pelo Decreto-Lei n.º 48/2024, de 25 de julho, que limitou as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.

 ISBN 9789894022183
 Nº de Páginas 826
 Data de Lançamento 9/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 229 x 43 mm
 Peso 970g