As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, que implementou medidas conhecidas por Simplex Urbanístico, bem como a Lei n.º 15/2024, de 9 de janeiro (Regime Jurídico dos Atos de Advogados e Solicitadores) e outra legislação avulsa determinaram a necessidade de atualização desta obra.

Volvidos 17 anos sobre a 1.ª edição (que se esgotou antes mesmo da sua apresentação), esta obra mantém-se como referência para os advogados e solicitadores que pretendem exercer ou já exercem as competências notariais atribuídas a estes profissionais.

 ISBN 9789894021841
 Nº de Páginas 294
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Formato Capa Mole
 Peso 440g