São várias e relevantes as alterações sofridas por esta obra desde a sua última edição.

Desde logo, o Código Penal foi alvo de duas alterações legislativas. A primeira foi operada pela Lei n.º 4/2024, de 15 de janeiro, que completa a transposição da Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e da Diretiva (UE) 2017/1371, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2017, e que altera ainda o regime de infrações antieconómicas e contra a saúde pública, incluído também nesta obra. A segunda alteração teve lugar com a publicação da Lei n.º 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.

O regime geral das infrações tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de junho, também sofreu alterações, neste caso através do Decreto-Lei n.º 74-B/2023, de 28 de agosto, e da Lei n.º 81/2023, de 28 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/284 no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Por último, a Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, que aprovou o regime de responsabilidade penal por comportamentos antidesportivos, foi revogada e substituída pela Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro, que contém o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, que passa a fazer parte da presente edição.

 ISBN 9789894021780
 Nº de Páginas 1038
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 162 x 231 x 36 mm
 Formato Capa Mole
 Peso 565g