Esta obra tem como objeto a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, uma das modalidades da jurisdição financeira. É o primeiro livro sobre uma matéria da maior relevância dado o enorme número de entidades e de atos e contratos que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal e o papel fundamental que ela tem para o controlo da legalidade das despesas públicas. Visou-se analisar o regime aplicável, que é muito pouco conhecido e menos estudado, assim como estabelecer as bases e os fundamentos desta jurisdição.

Na exposição de forma sistemática de toda a disciplina recorre-se amplamente à jurisprudência do Tribunal (cerca de 60 acórdãos), que tem um lugar central na obra e que é com frequência analisada no próprio texto.

 ISBN 9789894021766
 Nº de Páginas 230
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 161 x 230 x 11 mm
 Formato Capa Mole
 Peso 1085g