Código Penal - Código de Processo Penal
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Autores: Varios Editora: Almedina
Detalhes
A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.
ISBN 9789894021742
Nº de Páginas 356
Data de Lançamento 8/2024
Dimensões 161 x 232 x 18 mm
Formato Capa Mole
Peso 565g