A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.

 ISBN 9789894021742
 Nº de Páginas 356
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 161 x 232 x 18 mm  
 Formato Capa Mole
 Peso 565g