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Código Penal - Código de Processo Penal

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11,61 €   12,90 €

Referência: 9789894021742

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Autores:  Varios Editora: Almedina

Detalhes

A presente edição inclui as alterações ao Código Penal resultantes da Lei nº 15/2024, de 29 de janeiro, que proíbe as denominadas práticas de «conversão sexual» contra pessoas LGBT+, criminalizando os atos dirigidos à alteração, limitação ou repressão da orientação sexual, da identidade ou expressão de género.

 

 ISBN 9789894021742
 Nº de Páginas 356
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 161 x 232 x 18 mm  
 Formato Capa Mole
 Peso 565g