A presente colectânea de legislação tem como propósito fundamental servir de apoio às Unidade Curriculares que versem sobre o Direito Processual Administrativo. Com vista a complementar o Volume I, dá-se agora à estampa o Volume II que agrega um conjunto de diplomas estruturantes e relevantes no domínio do Direito Processual Administrativo.

 ISBN 9789894021087
 Nº de Páginas 616
 Data de Lançamento 8/2024
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Formato Capa Mole
 Peso 924g