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Procedimento E Processo Administrativos

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13,41 €   14,90 €

Referência: 9789894020783

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Autores: José Fontes Editora: Almedina

Detalhes

Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.

 

 

 ISBN 9789894020783
 Nº de Páginas 408
 Data de Lançamento 6/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 163 x 232 x 16 mm
 Peso 400g