×

Login/Registo

Login/Registo

PORTES GRÁTIS EM ENCOMENDAS >29,99€

DESDE -15% EM CENTENAS DE LIVROS!

PROMOÇÃO -20% EM VÁRIOS LIVROS!

PROMOÇÃO -10% EM NOVIDADES !

DESDE -10% DESCONTO IMEDIATO EM TODOS OS LIVROS!


Procedimento E Processo Administrativos

Procedimento E Processo Administrativos

Desconto de 10%

13,41 €   14,90 €

Referência: 9789894020783

DISPONIVEL - Envio estimado em 1 a 2 dias.

APENAS 1,94€ de portes de envio na compra individual deste livro.


Autores: José Fontes Editora: Almedina

Detalhes

Integrando a coleção textos de lei, esta publicação de direito administrativo, como consta da capa, para além dos pertinentes preceitos constitucionais referentes à organização, atuação e jurisdição administrativas, é composta por três textos estruturais deste ramo de direito: o Código de Procedimento Administrativo (CPA), o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). A que se juntam os diplomas legais relativos à Responsabilidade Civil do Estado e demais Entidades Públicas, à Arbitragem Voluntária e ao Direito de Participação Procedimental e Ação Popular.

 

 

 ISBN 9789894020783
 Nº de Páginas 408
 Data de Lançamento 6/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 163 x 232 x 16 mm
 Peso 400g