Com esta nova edição procede-se à introdução dos artigos entretanto aditados e à atualização do conteúdo dos normativos alterados, bem como à incorporação das mais recentes contribuições doutrinais e jurisprudenciais.

Para o efeito, justificam-se, naturalmente, outras anotações de modo a conferir ao Código a necessária adequação às mutações ocorridas.Pretende-se, assim, facultar aos interessados um instrumento útil de trabalho, mais contemporâneo e, porventura, mais célere e eficaz na realização dos seus fins.

 ISBN 9789894020295
 Nº de Páginas 396
 Data de Lançamento 5/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 162 x 232 x 21 mm
 Peso 609g