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Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

Os Princípios de Atuação da Administração Pública Sancionatória

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32,31 €   35,90 €

Referência: 9789894020196

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Autores: Gustavo Cardoso Editora: Almedina

Detalhes

A dualidade que caracteriza o Direito Contraordenacional – ramo de direito sancionatório próximo do Direito Penal e Processual Penal, mas ao mesmo tempo caracterizado pelo exercício de poder sancionatório pela Administração Pública – permeia-o de ambiguidades e incertezas, não colmatadas pelo regime legal vigente (insuficiente e cada vez mais fracionado), e adensadas pela indefinição quanto aos princípios legais e constitucionais aplicáveis, e respetiva amplitude.

Esta obra versa, precisamente, sobre a análise dos princípios norteadores da atuação da Administração Pública Sancionatória, não só no decurso da fase administrativa do processo contraordenacional, como também no âmbito de atividades pré-sancionatórias de fiscalização, controlo, regulação ou supervisão.

 

 ISBN 9789894020196
 Nº de Páginas 358
 Data de Lançamento 5/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 157 x 230 x 18 mm
 Peso 351g