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Manual Das Contraordenações E Regime De Gestão Das Praias

Manual Das Contraordenações E Regime De Gestão Das Praias

Desconto de 10%

16,11 €   17,90 €

Referência: 9789894019992

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Autores: Joaquim de Sousa Ribeiro Editora: Almedina

Detalhes

Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.

Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

 

 

 ISBN 9789894019992
 Nº de Páginas 164
 Data de Lançamento 6/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Peso 742g