Manual Das Contraordenações E Regime De Gestão Das Praias
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17,90 €
Autores: Joaquim de Sousa Ribeiro Editora: Almedina
Detalhes
Este Manual das Contraordenações e Regime de Gestão das Praias constitui um instrumento essencial e tem como primeiros destinatários os presidentes das câmaras municipais, os vereadores, fiscais municipais, concessionários e capitanias, que todos os dias se debatem com esta problemática, e, todos os interessados por este vasto mundo do Direito Administrativo e do ilícito de mera ordenação social, designadamente juristas e advogados.
Trata-se, pois, de uma abordagem atualizada ao Decreto-Lei nº 9 7/2018, de 27 de novembro, e que procedeu à concretização do quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres, identificadas como águas balneares, ao abrigo do artigo 19º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.
ISBN 9789894019992
Nº de Páginas 164
Data de Lançamento 6/2024
Formato Capa Mole
Dimensões 160 x 230 x 25 mm
Peso 742g