O mandado de detenção europeu (MDE) é um procedimento judicial transfronteiriço simplificado de entrega, para efeitos de instauração de um processo penal ou de execução de uma pena, ou de uma medida de segurança privativa de liberdade. Os mandados emitidos pelas autoridades judiciais dos países da UE são válidos em todo o território da União. O mecanismo do mandado de detenção europeu funciona desde 1 de janeiro de 2004 e veio substituir os morosos procedimentos de extradição existentes entre os países da UE.Este livro apresenta uma compilação da jurisprudência nacional e europeia sobre o MDE, acompanhada de comentários explicativos.

 ISBN 9789894019299
 Nº de Páginas 830
 Data de Lançamento 5/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Peso 149g