A liberdade condicional é um instituto de flexibilização da pena de prisão consagrado em vários dos ordenamentos jurídicos e representa, entre nós, um mecanismo promotor das finalidades preventivas uma vez que ampara a transição do recluso da vida em ambiente carcerário para o regresso ao meio livre e em comunhão com a sociedade envolvente.O instituto é concedido quando verificados os pressupostos plasmados no artigo 61.º do Código Penal. Ora, a jurisprudência tem feito uma interpretação errónea dos pressupostos que a lei prevê, assumindo como critérios de mobilização o arrependimento, a interiorização da culpa e o próprio reconhecimento da prática do crime. Claro está que somente elementos legalmente previstos podem sustentar um prognóstico da evolução da personalidade do delinquente desde o momento da prática do crime. Apenas tal formulação será contundente com a promoção das finalidades a que o sistema penal se propõe.

 ISBN 9789894018834
 Nº de Páginas 104
 Data de Lançamento 4/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 129 x 200 x 5 mm
 Peso 510g