Este Manual tem por objeto fornecer ao leitor o quadro completo do regime jurídico pelo qual se rege o processo administrativo no ordenamento jurídico português, procurando o equilíbrio entre a descrição do direito vigente, de acordo com a interpretação que dele tende a ser feita, e a apreciação crítica das principais orientações seguidas no plano da sua interpretação e aplicação. Na presente edição, procede-se a aperfeiçoamentos e atualizações pontuais em diversos aspetos do texto.

 ISBN 9789894018575
 Nº de Páginas 626
 Data de Lançamento 3/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 159 x 232 x 33 mm
 Peso 895g