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A Incapacidade Eleitoral Ativa das Pessoas com Deficiência Mental

A Incapacidade Eleitoral Ativa das Pessoas com Deficiência Mental

Desconto de 10%

20,61 €   22,90 €

Referência: 9789894017660

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Autores: André Jordan Editora: Almedina

Detalhes

O sufrágio é, hoje, universal. Assim o diz a Constituição. Mas é também a própria Constituição que lhe admite restrições. Estribadas, justamente, nessa habilitação constitucional, as nossas leis eleitorais estabelecem, uma  vez cumpridos  certos  requisitos, a incapacidade eleitoral ativa das pessoas com deficiência mental. Ora, atendendo ao que resulta da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Tratado Internacional de que Portugal é signatário – será mesmo de restringir o direito de voto das pessoas com deficiência mental? E caso se assuma essa restrição, em que termos e com que limites? Estarão as nossas Leis Eleitorais em consonância, nesta matéria, com os princípios fundamentais plasmados na Constituição? São algumas das perguntas a que aqui se procura dar resposta.

 

 ISBN 9789894017660
 Nº de Páginas 178
 Data de Lançamento 2/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Peso 780g