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O Regime de Proteção dos Denunciantes (Whistleblowers) 2ED

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39,51 €   43,90 €

Referência: 9789894016939

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Autores: António Barroso Rodrigues Editora: Almedina

Detalhes

Através desta segunda edição, o presente livro aborda o fenómeno do whistleblowing, à luz das decisões dos tribunais europeus. Através do mesmo, é realizado um profundo estudo de Direito Comparado, cujos ordenamentos jurídicos podem servir de comparação ao Regime Geral de Proteção de Denunciantes Português. Como se constata, o legislador português socorreu-se do facto da Diretiva Europeia de Whistleblowing ser uma Directiva de harmonização mínima, para conferir à Lei n.º 93/2021, um caráter mais abrangente daquele que é exigido pelas normas europeias.

 

 ISBN 9789894016939
 Nº de Páginas 320
 Data de Lançamento 1/2024
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 230 x 25 mm
 Peso 491g