A presente edição – 42ª – foi atualizada com a Portaria nº 86/2023, de 27 de março (regime da distribuição dos processos) e com a Lei nº 35/2023, de 21 de julho que alterou o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, constante do Anexo 10 do presente livro.

 ISBN 9789894016274
 Nº de Páginas 984
 Data de Lançamento 10/2023
 Formato Capa Mole
 Dimensões 161 x 235 x 37 mm
 Peso 1137g