A aproximar-se mais um Ano Letivo (2023/24), a Almedina publica uma nova edição do presente livro com as atualizações decorrentes da Portaria nº 86/2023, de 27 de março (relativa à distribuição dos processos) e da mais recente Lei nº 35/2023, de 21 de julho («Lei da Saúde Mental» que alterou, pontualmente, o artigo 114º da Lei da Organização do Sistema Judiciário).

 ISBN 9789894015680
 Nº de Páginas 846
 Data de Lançamento 9/2023
 Formato Capa Mole
 Dimensões 151 x 211 x 38 mm
 Peso 861g