Na presente edição, melhorou-se certos raciocínios jurídicos e introduziu-se jurisprudência atual de relevo nas temáticas mais problemáticas e de mais acesa discussão. Pretende-se dar continuidade ao escopo de obra teórico-prática.

 ISBN 9789894015307
 Nº de Páginas 460
 Data de Lançamento 09/2023
 Dimensões 161 x 154 x 24 mm
 Formato Capa Mole
 Peso g