Na presente edição, procuramos, essencialmente, incorporar as alterações introduzidas pela Lei nº 13/2023, de 03 de abril, entretanto retificada pela Declaração de Retificação nº 13/2023, de 29 de maio.Aproveitamos ainda para melhorar a exposição de certos regimes, renovar a jurisprudência e adaptar as minutas ao novo quadro legal.

 ISBN 9789894013709
 Nº de Páginas 634
 Data de Lançamento 7/2023
 Formato Capa Mole
 Dimensões 160 x 229 x 35 mm
 Peso 1135g