×

Login/Registo

Login/Registo

PORTES GRÁTIS EM ENCOMENDAS >29,99€

DESDE -15% EM CENTENAS DE LIVROS!

PROMOÇÃO -20% EM VÁRIOS LIVROS!

PROMOÇÃO -10% EM NOVIDADES !

DESDE -10% DESCONTO IMEDIATO EM TODOS OS LIVROS!


O Regime Do Contrato De Serviço Doméstico

O Regime Do Contrato De Serviço Doméstico

Desconto de 10%

35,01 €   38,90 €

Referência: 9789894012931

DISPONIVEL - Envio estimado em 1 a 2 dias.

PORTES GRÁTIS!


Autores: Yves Léonard Editora: Almedina

Detalhes

Tratando-se de uma relação especial de trabalho, o contrato de serviço doméstico exige uma regulamentação especial que considere as suas especificidades ainda que, durante largo período, esta classe de trabalhadores tivesse sido ignorada e marginalizada pelo legislador. Esse regime, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, contendo um regime datado e até discriminatório para com esta classe profissional, foi finalmente alterado pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da chamada Agenda do Trabalho Digno.

 

 

 ISBN 9789894012931
 Nº de Páginas 290
 Data de Lançamento 6/2023
 Formato Capa Mole
 Dimensões 96 x 98 x 16 mm
 Peso g