Esgotada a primeira edição do Comentário ao Regime do Património Imobiliário Público, procede-se nesta segunda edição à atualização do texto e à introdução de afinamentos da versão anterior. Tomando-se em consideração a evolução da doutrina e da jurisprudência nos últimos cinco anos, aprofundaram-se várias questões de interesse dogmático e prático.
Os comentários dos autores pautam-se por uma abordagem sintética, orientada para a resolução de problemas práticos, e procuram apresentar contributos para os desafios dogmáticos com que a comunidade jurídico-científica se vem confrontando.

 ISBN 9789894008286
 Nº de Páginas 466
 Data de Lançamento 10/2022
 Dimensões 158 x 230 x 22 mm
 Formato Capa Mole
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