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Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública

Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública

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23,76 €   26,40 €

Referência: 9789894007265

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Autores: Helena Maria de Sousa Lopes Editora: Almedina

Detalhes

A temática da execução de sentenças dos tribunais administrativos contra a Administração constitui um campo de investigação de excelência na dogmática administrativista, enquanto último reduto da garantia da efetividade dos direitos dos cidadãos perante a Administração. A presente obra visa contribuir para o aprofundamento da discussão e resolução da matéria objeto de análise através de um excurso crítico do regime processual administrativo de execução vigente no nosso ordenamento.


 ISBN 9789894007265
 Nº de Páginas 250
 Data de Lançamento 08/2022
 Dimensões 159 x 230 x 13 mm
 Formato Capa Mole
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