A Obra é o resultado de um projeto sobre "Municípios e Freguesias. Administração Local. Regime Jurídico das Autarquias Locais, Entidades Intermunicipais, da Transferência de Competências do Estado e do Associativismo Autárquico e Diplomas Sectoriais", integrando remissões, anotações, Jurisprudência, comentários e minutas.
Aborda a publicação da Lei nº 75/2013 de 12 de setembro, que alterou a Lei nº 169/99 de 18 de setembro, ambas atualizadas. Pretende ser um instrumento fundamental para aqueles que lidam, nas autarquias locais, juntas de freguesia, Câmaras Municipais e assembleias municipais, com as matérias nele versadas, incluindo-se aqui as entidades intermunicipais. Acresce a esta tarefa a publicação da Lei nº 50/2018 de 16 de agosto, e dos diplomas sectoriais.

 ISBN 9789894006961
 Nº de Páginas 934
 Data de Lançamento 09/2022
 Dimensões 161 x 232 x 35 mm
 Formato Capa Mole
 Peso g