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A Infração Sucessiva no Direito das Contraordenações

A Infração Sucessiva no Direito das Contraordenações

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23,76 €   26,40 €

Referência: 9789894006107

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Autores: Guilherme Machado Dray Editora: Almedina

Detalhes

A Lei nº 28/2017, de 30 de maio, operou uma profunda revisão do regime sancionatório do Direito dos Valores Mobiliários, incluindo o aditamento ao Código dos Valores Mobiliários do artigo 402º-A, onde se encontra prevista a figura da infração sucessiva. A infração sucessiva corresponde a uma modalidade de unificação normativa de conjuntos de infrações praticadas de forma reiterada. Ao longo desta obra são abordados os antecedentes, o fundamento e a natureza da infração sucessiva, distinguindo-a de figuras afins (como a infração permanente e o crime continuado), são densificados os seus requisitos e é tratado do problema de saber se esta figura pode ser aplicada a tipos-de-ilícito previstos noutros ramos do Direito das Contraordenações.

 


 ISBN 9789894006107
 Nº de Páginas 180
 Data de Lançamento 06/2022
 Dimensões 164 x 232 x 9 mm
 Formato Capa Mole