Sendo clara a crescente importância e impacto que os meios de comunica­ção social têm na atualidade, esta obra servirá de instrumento de trabalho e consulta não apenas a estudantes que nos seus planos curriculares tenham a unidade de Direito da Comunicação Social, mas também a profissionais da área jurídica, jornalistas e a qualquer cidadão interessado no tema. Extratos da Constituição da República Portuguesa Extratos do Código Civil Extratos do Código Penal Estatuto do Jornalista ? Lei n.º 1/99 de 13 de janeiro Regulamentação de Estágio de Acesso à Profissão de Jornalista ? Portaria n.º 318/99 de 12 de maio Regime de Organização e Funcionamento da Comissão da Carteira Profissional de Jornalista e da Acreditação Profissional do Jornalista ? Decreto-Lei n.º 70/2008 de 15 de abril Dísticos para Viaturas Utilizadas por Jornalistas (Circulação e Estacionamento) ? Portaria n.º 480/99 de 30 de junho Lei da Imprensa ? Lei n.º 2/99 de 13 de janeiro Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido ? Lei n.º 27/2007 de 30 de julho Lei da Rádio ? Lei n.º 54/2010 de 24 de dezembro Lei do Serviço Público de Rádio e Televisão ? Lei n.º 8/2007 de 14 de fevereiro Registo dos Órgãos de Comunicação Social ? Decreto-Regulamentar n.º 8/99 de 9 de junho Cria a ERC ? Entidade Reguladora para a Comunicação Social ? Lei n.º 53/2005 de 8 de novembro Aprova o Modelo de Financiamento do Serviço Público de Radiodifusão e de Televisão ? Lei n.º 30/2003 de 22 de agosto Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social ? Decreto-Lei n.º 23/2015 de 6 de fevereiro Lei das Comunicações Eletrónicas ? Lei n.º 5/2004 de 10 de fevereiro Acesso aos Documentos Administrativos ? Lei n.º 46/2007 de 24 de agosto

 ISBN 9789726188339
 Nº de Páginas 496
 Data de Lançamento 1/2016
 Dimensões  mm
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 Peso 606g