Contêm: ? Anexos com diversos modelos de contrato de trabalho, de declaração e comunicação. ? Manual de informações e procedimentos de interesse para o utilizador. ? Índices: geral, alfabético, cronológico e sistemático. ? Legislação directa ou indirectamente relacionada com a matéria, num total de 33 diplomas. Legislação e Acordos: ? Condições de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional ? Lei nº 23/2007, de 4 de Julho. ? Regulamento de Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional ? Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro. ? Autorização de Residência de Estrangeiros a Vítimas de Crime de Tráfico de Pessoas ? Decreto-Lei nº 368/2007, de 5 de Novembro. ? Regime de Aplicação e Registo do Estatuto de Igualdade ? Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de Julho. ? Regime Jurídico Legal de Asilo e de Refugiados ? Lei nº 27/2008, de 30 de Junho. ? Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil ? Resolução da Assembleia da República nº 54/94, de 5 de Maio. ? Lei da Nacionalidade Portuguesa ? Lei nº 37/81, republicada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril. ? Regulamento da Nacionalidade Portuguesa ? Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro. ? Vários outros Acordos celebrados entre Portugal e a CPLP.

 ISBN 9789726185000
 Nº de Páginas 563
 Data de Lançamento 11/2008
 Dimensões  mm
 Formato 
 Peso 952g