Direito Administrativo da Economia - Vol. I (Introdução e Constituição Económica)
59,13 €
65,70 €
Autores: Joaquim Freitas da Rocha Editora: Almedina
Detalhes
A obra é basicamente dedicada à Constituição Económica (CE), verdadeira «tête de chapitre» do Direito Administrativo da Economia (DAE). Ela começa com um introito à disciplina, segue com uma resenha dos princípios fundamentais da CE portuguesa e conclui com uma análise mais funda das liberdades de profissão e de empresa e do direito de propriedade (em especial da garantia constitucional de propriedade de meios de produção). Na CE é dada preferência a estes direitos fundamentais, vistas as suas copiosas e fortes incidências administrativas, sobretudo no domínio da regulação económica ? sendo eles versados na ótica da respetiva resistência às inúmeras restrições legais que povoam o ordenamento administrativo da economia, a fim de as sujeitar ao teste da constitucionalidade. Tais posições jusfundamentais constituem o ponto de partida do estudo do ordenamento administrativo económico e o seu omnipresente referencial: elas são «o outro prato da balança», se pensarmos que o DAE é a expressão jurídica do equilíbrio entre a intervenção dos poderes públicos na economia e a liberdade económica, ou seja, as garantias fundamentais das pessoas face a essa intervenção.
ISBN 9789724099729
Nº de Páginas 584
Data de Lançamento 02/2021
Dimensões 159 x 235 x 29 mm
Formato Capa Mole
Peso g