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Cooperação Internacional para Efeitos de Recuperação de Ativos

Cooperação Internacional para Efeitos de Recuperação de Ativos

Desconto de 10%

46,44 €   51,60 €

Referência: 9789724095783

DISPONIVEL - Envio estimado em 1 a 2 dias.

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Autores: Maria Raquel Desterro FerreiraElina Lopes CardosoJoão Conde Correia Editora: Almedina

Detalhes

O confisco intransigente dos instrumenta, producta e vantagens, decorrentes da prática do crime, é o meio mais eficaz para combater o enriquecimento ilícito e é, há décadas, uma prioridade da política criminal internacional. Para esse efeito, surgiram diversos mecanismos que, apesar das diferenças entre os sistemas, procuram tornar a cooperação possível. Os lucros da criminalidade, ainda que gerados no estrangeiro ou para aí exportados, já não estão a salvo. À sua circulação podemos contrapor a circulação das decisões necessárias à sua ablação. Esquecer estes instrumentos supranacionais é, por isso, contribuir para que o crime compense.