A presente obra fornece um instrumento útil de consulta e aprofundamento para quem procura conhecer o regime jurídico da inspeção tributária (RCPITA), um regime cuja utilização é cada vez mais indispensável, seja por estudantes ou magistrados, inspectores, advogados ou contabilistas certificados. Partindo de um enquadramento teórico sólido, os autores comentam e anotam todos os preceitos, sinalizando inúmeras decisões jurisprudenciais pertinentes e não negligenciando a aproximação a outros ordenamentos jurídicos.

 ISBN 9789724093765
 Nº de Páginas 474
 Data de Lançamento 05/2021
 Dimensões 162 x 236 x 22 mm
 Formato Capa Mole
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