(Inclui CPTA, ETAF, Legislação Conexa e Portarias).

Depois de uma primeira edição e reimpressão das presentes Anotações - que, em síntese, incidiram, sobre as alterações provocadas pela Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro ao CPTA -, surge agora a segunda edição, em que se optou por um novo formato, apresentando todo o texto legislativo daquele Código, mantendo as referidas anotações, e aproveitando-se para acrescentar anotações derivadas da "Legislação COVID-19", mais relevante para a Justiça Administrativa.

Pela mesma razão que se incluiu todo o texto do CPTA, isto é, para uma melhor compreensibilidade contextual e sistemática das soluções normativas legais (e regulamentadoras), incluíram-se outros diplomas, como o ETAF e outra legislação conexa, e ainda algumas das principais Portarias que desenvolvem algumas das soluções normativas previstas no Código em anotação.

 ISBN 9789724087139
 Nº de Páginas 596
 Data de Lançamento 10/2020
 Dimensões 162 x 233 x 28 mm
 Formato Capa Mole
 Peso g
 Categoria Direito > Direito Administrativo