A Convenção e os seus Protocolos
O Regulamento do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Instruções práticas para a apresentação de queixa ao Tribunal
Regras adotadas pelo Comité de Ministros para a supervisão da execução dos Acórdãos
Acordo Europeu relativo às pessoas participantes nos processos pendentes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

 ISBN 9789724085616
 Nº de Páginas 740
 Data de Lançamento 07/2020
 Dimensões 163 x 232 x 30 mm
 Formato Capa Mole
 Peso g