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Lições de Direito das Contraordenações

Lições de Direito das Contraordenações

Desconto de 10%

38,25 €   42,50 €

Referência: 9789724084572

DISPONIVEL - Entrega estimada em 1 a 2 dias. Mais, aqui!

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Autores: Vasco Manuel D.Pereira Silva Editora: Almedina

Detalhes

O ensino universitário no domínio do Direito constitucional, fiscal e contraordenacional, impôs estas lições, tendo por base o Regime Geral das Contraordenações e o Regime Geral das Infrações Tributárias. Além do desenvolvimento histórico do Direito das contraordenações, procurou-se estabelecer um sistema jurídico estrutural que autonomize aquele Direito. Dispôs-se sobre as fontes de Direito e métodos de interpretação normativa, incluindo as regras de aplicação no tempo e no espaço e os princípios fundamentais. Estruturou-se a forma de atividade contraordenacional, com a sistematização dos principais atos praticados pela autoridade administrativa, e trataram-se os meios e os modos daquela atividade, sistematizando-se o procedimento e o processo contraordenacional.