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Cláusula Penal E Indemnização

Cláusula Penal E Indemnização

Desconto de 10%

76,41 €   84,90 €

Referência: 9789724004631

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Autores: António Menezes Cordeiro Editora: Almedina

Detalhes

Noções preliminares e caracterização geral - Delimitação perante figuras próximas - Sanção pecuniária compulsória - Sanções de índole disciplinar - Sinal - Cláusula limitativa da indemnização - Cláusula de garantia - Modalidades - Perspectiva tradicional: Concepção da cláusula penal como figura unitária, bifuncional e de natureza indemnizatória - A tese da dupla função e o problema da natureza jurídica da cláusula penal - Evolução histórica - Superação do modelo unitário: Cláusula penal e cláusula de fixação antecipada da indemnização - Direitos do credor - Controlo da cláusula penal.

 

 

 ISBN 9789724004631
 Nº de Páginas 800
 Data de Lançamento 4/2014
 Formato Capa Mole
 Dimensões 159 x 229 x 42 mm
 Peso 1240g